Disregarded Entities

Atualizado: 22 de Set de 2020

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Em 13 de dezembro de 2016 o Departamento do Tesouro Americano (US Treasury), bem como a Autoridade Fiscal Americana (Internal Revenue Service - IRS), publicaram nova regulamentação – TD 9796, equiparando as obrigações de entidades tratadas como disregarded entities, ou seja, empresas transparentes para efeitos fiscais nos Estados Unidos, cujos acionistas, direta ou indiretamente, sejam estrangeiros, às das empresas americanas. Estas alterações vigoram já a partir de 2017 e produzirão mudanças substanciais no cumprimento de declarações a serem entregues em 2018.


As disregarded entities, nos termos da legislação americana, são entidades, como a Limited Liability Company – LLC, que têm um único acionista, não sendo classificadas como uma corporação. Neste caso, a empresa é considerada transparente para efeitos fiscais, devendo seu acionista, apenas na eventualidade de que exista renda de fonte americana, declará-la.

As LLCs são largamente utilizadas por contribuintes brasileiros na estruturação de planejamentos sucessórios, com o fim de evitar o imposto incidente sobre herança e doações americano. Normalmente, utiliza-se uma offshore residente em paraíso fiscal que, por sua vez, controla a LLC na qual é alocada a propriedade do imóvel, evitando assim que a sucessão da participação acionária ocorra sob as regras do direito tributário americano.

Agora, com as novas regras acima referidas, este tipo de planejamento exigirá cuidado redobrado para que o beneficiário não deixe de cumprir com as normativas do IRS, submetendo-se a pesadas sanções decorrentes da falta de cumprimento das reporting obligations ora em vigor.

Esta equiparação às obrigações de informações devidas ao IRS, nos termos estabelecidos pela Seção 6038A, do Código Tributário Federal Americano, contudo, restringe-se unicamente às operações passíveis de comunicação ao IRS, como por exemplo:

» Incorporação

» Aporte de Capital » Redução de Capital

» Venda de Ativos

» Empréstimos » Transações entre Partes Vinculadas

» Distribuição de Lucros


Para tanto, a nova regulamentação estabelece que os responsáveis por estas companhias devem preencher o formulário 5472, informando cada transação passível de comunicação, devendo manter em seu domicílio a devida documentação legal que corrobore as informações contidas no formulário submetido ao IRS. Nesta senda, torna-se obrigatória a elaboração de contabilidade a estas entidades, mesmo não existindo renda de fonte americana.

Nos termos da nova regulamentação, a cada omissão em comunicar operações através do formulário 5472 haverá uma autuação individual por parte do IRS no valor mínimo de dez mil dólares.

Estas alterações passaram a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017, devendo constar nas declarações anuais que devem ser enviadas no início do ano de 2018. Para tanto, as LLCs devem obter sua respectiva identificação fiscal perante o IRS (EIN – Employer Identification Number).

Trata-se de mudanças substanciais na gestão de companhias LLCs, uma vez que as obrigações estabelecem exigências que necessariamente devem ser observadas pela respectiva administração.

Esta modificação ocorre a partir dos esforços internacionais de transparência fiscal, tendo em vista que a legislação em vigor anteriormente não permitia ao IRS identificar os beneficiários de empresas americanas sem renda em seu território. Dessa forma, o IRS poderá, a partir de agora, identificar os beneficiários finais destas estruturas, estando estas informações disponíveis para o propósito de intercâmbio de informações entre distintos países.


A equipe da BP Tax Global Advisory se coloca à disposição para discutir com maior profundidade os aspectos decorrentes desta nova regulamentação.


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