Reforma tributária

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No último dia 13 de julho de 2021, o deputado Celso Sabino, relator do Projeto de Lei (“PL”) nº 2.337/2001, que trata da cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tornou público o seu relatório preliminar sobre a segunda fase da reforma tributária, realizando diversas modificações na redação original do PL enviado pelo Governo Federal.


Os ajustes propostos no texto do PL vieram como consequência da reação dos setores econômicos e da sociedade civil à primeira proposição do Governo Federal. Os encontros realizados pelo relator e a reavaliação do impacto econômico do PL na arrecadação projetada com as modificações sugeridas pelo Poder Executivo permitiram que alguns ajustes fossem realizados como, por exemplo, a diminuição da alíquota do IRPJ.


A tributação dos dividendos e boa parte das novas disposições sobre tributação do mercado financeiro e de capitais permaneceram no texto originário, valendo destacar o seguinte:


IRPJ


A alíquota do IRPJ será diminuída de 15% para 5% em 2022 e 2,5% para 2023 (mantida a alíquota adicional de 10% para a parcela de lucros superior a R$ 20.000,00 mensais).


Empresas imobiliárias não serão obrigadas à apuração do imposto de renda pelo método do lucro real, como estabelecia o texto original do PL.



TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS


O novo texto manteve a tributação de lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas sediadas no Brasil de acordo com a proposição original do Governo Federal, com pagamento de IRRF pela alíquota de 20%.


Permaneceu no texto a proposta original da faixa de isenção mensal do imposto de renda até o valor de R$ 20.000,00 de lucros distribuídos por pequena e média empresa e a aplicação da alíquota do imposto de renda de 30% para pagamento de lucros e dividendos para sócios sediados em países com tributação favorecida, empresas sem escrituração mercantil e no caso de distribuição disfarçada de lucros.



TRIBUTAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.


A devolução de capital social em ativos deverá ocorrer a valor de mercado, sendo a diferença em relação ao valor contábil considerada como ganho de capital a ser apurado pela pessoa jurídica.



ATUALIZAÇÃO DE IMÓVEL


Manteve-se, também, a possibilidade de atualização do valor de imóvel adquirido até 31.12.2020 por pessoas físicas residentes no país, com o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital a uma alíquota de 4%.



FUNDOS FECHADOS


O texto original permaneceu no substitutivo do PL, prevendo que a rentabilidade de fundos fechados passa a ser tributada todo mês de novembro (pelo sistema de come-cotas) ou na distribuição, à alíquota de 15% (exceto FIP).


Em relação aos rendimentos acumulados pelos fundos fechados até 01.01.2022, também foi mantida a previsão de que estes serão considerados como distribuídos e tributados à alíquota de 15%, considerando a diferença entre o valor patrimonial das cotas do fundo e seu custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas, devendo o imposto ser recolhido até 31.05.2022.


Caso o contribuinte opte por tributar o ganho até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, a alíquota será reduzida para 10%.



TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS


Rendimentos de aplicações financeiras de renda variável, auferidos por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do IRPF à alíquota de 15%.


A alíquota de IRRF de 15% sobre os rendimentos do FII, proposta na redação original do PL, não consta do substitutivo.


Ativos de renda fixa permanecerão sendo tributados de acordo com a tributação progressiva estabelecida pela legislação corrente (15% a 22,5%, de acordo com o tempo de aplicação).


Pelo texto do substitutivo, foi mantida a isenção de ganho de capital na alienação de ativos no exterior adquiridos na condição de não-residente.


A isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido em operações com valores imobiliários de valor inferior a R$ 20.000,00 é extinta pelo novo PL.



TRIBUTAÇÃO DOS FIPS


Mantidas as disposições do texto original do PL, que determinavam que os recursos obtidos pela venda de ações detidas pelos FIPs serão considerados como distribuídos aos quotistas no mês seguinte ao do seu recebimento.


Os FIPs não qualificados como entidades de investimento de acordo com as normas estabelecidas pela CVM serão equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários.



O texto proposto deve seguir para discussão na Câmara dos Deputados. O relator do PL afirmou que o texto será votado somente quando as modificações estiverem bastante discutidas pelo Congresso Nacional.

A equipe da BP Tax segue acompanhando o andamento do referido Projeto de Lei, estando à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.




BP Tax Global Advisory

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