Reforma tributária

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O Governo Federal apresentou na última sexta-feira, 25 de junho, o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.337/2001, que propõe uma série de modificações na cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e das Pessoas Jurídicas (IRPJ).


Cabe destacar que a PL ainda deverá tramitar pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e, se aprovado, seguirá para a sanção do Presidente da República, produzindo efeitos somente no ano-calendário subsequente à sua aprovação, por força do princípio constitucional da anterioridade.


Boa parte das alterações contidas no PL são reedições de tentativas já propostas por governos anteriores e que não foram aprovadas no Congresso Nacional, como foi o caso, por exemplo, da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017.


No que tange especificamente ao fim do diferimento da tributação dos resultados auferidos por sociedades localizadas em países com tributação favorecida, já houve manifestação anterior do Congresso Nacional contrária ao fim desse diferimento, mencionando que “a tributação das pessoas físicas está pautada no regime de caixa, o que permite aos contribuintes o pagamento do imposto no momento em que a renda se torna efetivamente disponível, ou seja, para a cobrança do IR das pessoas físicas, o que importa efetivamente é o recebimento concreto dos valores quando exista a possibilidade de utilização da renda. A alteração do regime tributário em vigor obrigará os contribuintes recolherem o imposto anteriormente ao recebimento da renda auferida (...)” (Emenda 486, apresentada a MP 627).


Veja as principais alterações aplicáveis às Pessoas Físicas a seguir:



TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDO POR

EMPRESAS LOCALIZADAS EM PARAÍSOS FISCAIS.


Lucros de pessoas jurídicas ou entidades não personificadas controladas localizadas em paraísos fiscais será considerado distribuído na data do balanço em que tiverem sido apurados.


Lucros serão tributados de acordo com tabela progressiva do Imposto de Renda (até 27,5%).


Em princípio, fundos de investimentos no exterior ou entidades não localizados em paraísos fiscais ou jurisdições com regime fiscal privilegiado estariam fora da aplicação dessa nova regra.


A norma também estabelece diversas ownership attribution rules visando evitar arranjos que diluam a propriedade dos ativos entre diversas pessoas vinculadas com o fim de evitar a regra de tributação automática do lucro.


CONTRIBUIÇÃO DE ATIVOS EM SOCIEDADES LOCALIZADAS NO EXTERIOR


Contribuição de ativos por pessoa física ou jurídica brasileira em aumento de capital de sociedade ou entidades não personificadas no exterior deverá ser feita a valor de mercado, tributando-se o ganho de capital.


Em princípio, essa regra também é aplicável a operações de natureza ou efeitos similares à integralização de capital, tais como as transferências de titularidade ou de gestão de ativos a trust de qualquer espécie.



TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS


Lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas sediadas no Brasil passam a estar sujeitos ao IRRF de 20%, com faixa de isenção mensal de R$ 20.000,00 para lucros distribuídos por pequena e média empresa e alíquota de 30% para pagamento para sócios sediados em países com tributação favorecida.


ATUALIZAÇÃO DE IMÓVEL


Pessoa física poderá atualizar o valor de imóvel adquirido até 31.12.2020 pagando o imposto de renda sobre o ganho de capital a uma alíquota de 5%.


VENDA INDIRETA DE ATIVO BRASILEIRO


A venda de uma sociedade no exterior que possui ativo relevante no Brasil passará a ser tributada no Brasil.


A tributação levará em conta a alíquota aplicável ao não residente vendedor: 25%, caso residente em pais com tributação favorecida ou 15% a 22,5% se não estiver localizado em paraíso fiscal.


FUNDOS FECHADOS


A rentabilidade de fundos fechados passa a ser tributada todo mês de novembro (pelo sistema de come-cotas) ou na distribuição, à alíquota de 15% (exceto FIP).


Os rendimentos serão considerados como distribuídos e passíveis de tributação em 1.1.2022 à alíquota de 15% sobre a diferença entre o valor patrimonial das cotas do fundo e seu custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas, devendo o imposto ser recolhido até 31.05.2022.


Caso o contribuinte opte por tributar o ganho até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, a alíquota será reduzida para 10%.


TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS


Fundos e Clubes de Investimento em Ações continuam a ser tributados no resgate, a 15%.


Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, auferidos por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do IRF à alíquota de 15%, incluindo ganhos líquidos auferidos na bolsa (inclusive day trade).


FII serão tributados à alíquota de 15%. Ganho de capital fora de bolsa tributado por alíquotas de 15% a 22,5%.


Perdas em distribuições de fundo compensáveis contra ganhos futuros do mesmo fundo.


Revogada a isenção de ganho de capital na alienação de ativos no exterior adquiridos na condição de não-residente.


Apuração do ganho líquido auferido por investidores em bolsa e balcão organizado passa a ser trimestral.


Reorganização de fundo de investimento fechado passa a ser tributada.


TRIBUTAÇÃO DOS FIPS


Os recursos obtidos pela venda de ações detidas pelos FIPs serão considerados como distribuídos aos quotistas no mês seguinte ao do seu recebimento. Terá o mesmo tratamento os valores de amortização de quotas que FIP receber de FIPs em que invista. Tributação ocorrerá quando o valor distribuído superar o capital investido.


A partir de 1.1.2022, mesmo gestor não implica vinculação para fins de aplicação da isenção a não residentes.


Os FIPs não qualificados como entidades de investimento de acordo com as normas estabelecidas pela CVM serão equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários.


A equipe da BP Tax seguirá acompanhando o andamento do referido Projeto de Lei, em conjunto com as principais instituições financeiras brasileiras e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que porventura venham a surgir.



BP Tax Global Advisory

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