Redução de Capital

TRIBUTAÇÃO


Nos termos do artigo 24 da MP nº. 2.158-35/2001, da Lei nº. 13.259/2016 e da IN SRF nº. 118/2000, na hipótese de alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito.


No caso do bem situado no exterior consistir em ativo integralizado no capital social de uma empresa, não existe uma norma específica versando sobre o tratamento tributário a ser oferecido para a devolução parcial do capital social aos sócios residentes no Brasil.


Diante disso, existem diversas linhas de entendimento sobre a matéria, havendo duas correntes majoritariamente adotadas no país:


  1. O registro da redução do capital social da empresa estrangeira pode ser feito pelo contribuinte até o montante registrado em reais em sua declaração de imposto de renda, sem que haja a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital;

  2. O contribuinte deve verificar a ocorrência do ganho de capital sobre cada parcela do capital reduzido e, se for o caso, recolher o imposto de renda.


Demonstro a seguir um exemplo numérico de como ficaria a sua declaração para cada uma das hipóteses a seguir:


Hipótese 1)


Sem pagamento do IR sobre o ganho de capital:


Hipótese 2)


Com o pagamento do IR sobre o ganho de capital:


Em relação à segunda hipótese mencionada acima, o controle do ganho de capital é de simples execução no caso de um único aporte de capital, que seja seguido de uma ou diversas devoluções de capital. No entanto, caso o contribuinte realize diversos aportes de capital na empresa estrangeira, com taxas de câmbio distintas, a complexidade aumenta, visto que deverá calcular a média da taxa cambial do capital a cada aporte de capital realizado no exterior (e as médias, evidentemente, também consideração eventuais reduções de capital anteriores ao aumento de capital).


Lembramos que essas são as linhas majoritárias de entendimento. Há, ainda, aqueles que se alinham ao entendimento de que os valores repatriados devem manter uma proporcionalidade entre capital e dividendos. Ou seja, no nosso exemplo, como houve devolução de 40% do capital da empresa estrangeira, parte do dinheiro devolvido deveria ser alocado como distribuição de lucros acumulados, com o consequente pagamento do imposto de renda sobre os lucros recebidos pelo contribuinte.


Por fim, vale ressaltar ainda que em 03/01/2018 a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 678/2017, apresentando um entendimento surpreendente (e que consideramos equivocado) sobre a devolução de capital social de participação societária detida no exterior e regularizada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) da Lei nº. 13.254/2016.


Em suma, a RFB determinou através dessa COSIT que o “rendimento correspondente à diferença positiva entre o valor devolvido do capital em dinheiro da pessoa jurídica situada no exterior e o respectivo valor da participação acionária enquadra-se no artigo 16 da IN SRF nº. 208, de 27 de setembro de 2002, estando sujeito à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual”.


Assim, segundo a RFB, a diferença positiva havida na devolução de participação societária no exterior seria um “rendimento”, devendo ser tributada sob alíquotas de 0% a 27,5% (tabela progressiva do IRPF).




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