Maioria do STF mantém decisão e proíbem Estados de cobrarem ITCMD sobre herança de bens no exterior

Reflexo negativo de decisão sobre ITCMD nos cofres do governo paulista será de, ao menos, R$ 2,6 bilhões




A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contra o recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reduzir o impacto bilionário da decisão que proibiu a cobrança de tributo sobre as heranças de bens no exterior. Faltam apenas as manifestações dos ministros Nunes Marques e Luiz Fux, presidente da Corte.


Os ministros confirmaram a proibição da cobrança do ITCMD, a partir do dia 20 de abril, e liberaram os contribuintes com ações judiciais em curso de pagar valores passados. O julgamento, cujo relator é o ministro Dias Toffoli, ocorre no Plenário Virtual e está previsto para terminar hoje. Se mantido o entendimento, o impacto para o Estado de São Paulo será de pelo menos R$ 2,6 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Esse cálculo leva em conta as ações judiciais distribuídas contra a cobrança do ITCMD até a data do julgamento, no mês de fevereiro — ou seja, dois meses antes da publicação do acórdão.

Em compensação, de acordo com os ministros, os Estados poderão cobrar valores passados, anteriores a 20 de abril, de quem não tem ação em andamento. Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo a cobrança de ITCMD sobre bens localizados no exterior.


 

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