Lei das Entidades Comerciais de Bahamas

SUBSTÂNCIA ECONÔMICA


Em decorrência das novas políticas adotadas pela OCDE e pela União Europeia, o Governo de Bahamas aprovou a “Lei das Entidades Comerciais de Bahamas (Substância Econômica)”. De acordo com a referida Legislação, todas as Sociedades que exerçam qualquer atividade no território Bahamiano deverão, anualmente, prover as informações necessárias para que as Autoridades Locais possam verificar se a Sociedade está ou não exercendo atividades consideradas relevantes e, consequentemente, cumprindo as regras de Substância Econômica.


Para fins da referida legislação, são consideradas como relevantes as seguintes atividades:


• Atividades Bancárias

• Seguradoras

• Administração de Fundos

• Arrendamento Mercantil

• Matriz de Grupos Econômicos

• Centro de Distribuição ou Serviços

• Transporte Marítimo

• Uso comercial de propriedade intelectual

• Empresas holdings quando uma ou mais de suas subsidiárias estejam envolvidas em uma ou mais atividades relevantes mencionadas anteriormente.


Com base no exposto acima, podemos concluir que o conceito de Atividade Relevante não é aplicável às Sociedades que realizam investimentos financeiros, detêm contas bancárias e outros instrumentos financeiros (renda passiva). Nesta mesma linha, também não se aplica para as empresas holdings localizadas em Bahamas com participação em outras companhias, tais como as companhias de responsabilidade limitada ou LLCs, desde que os investimentos não desenvolvam nenhuma das atividades listadas acima.


Vale ressaltar mais uma vez que, embora o conceito de Atividade Relevante não seja aplicável para essas Sociedades, a classificação e o fornecimento de informações são obrigatórios e deverão ser realizados anualmente.


Embora o Governo de Bahamas tenha sido obrigado a implementar essa regra, assim como as demais jurisdições do Caribe integrantesdo Common Reporting Standard – CRS, a fim de atender as novas políticas adotadas pela OCDE e pela União Europeia, o mesmo a fez de maneira muito mais simples e eficaz, quando comparado com as mesmas obrigações impostas por outras jurisdições tradicionais do Caribe. Consequentemente, a obrigação imposta por Bahamas trará um impacto financeiro reduzido às Sociedades lá constituídas e a burocracia envolvida será muito menor.


No que tange aos prazos e às penalidades pela falta da entrega das informações requeridas na Legislação de Substância Econômica, devemos destacar que:


• Para atividades exercidas até dezembro de 2019, o prazo para classificação e o arquivamento no registro será dezembro de 2020;


• Para as atividades exercidas ao longo do ano fiscal de 2020, o prazo para a classificação ou reclassificação, caso existam mudanças nas atividades da Sociedade, o prazo é setembro de 2021.


• As empresas que não cumpram com os requisitos de informações estarão sujeitas a uma multa de US$ 150.000 que deverá ser paga dentro dos 30 dias seguintes à data em que a penalidade foi imposta.


• A empresa estará sujeita também a uma multa adicional de US$ 1.000 diários para cada dia em que permanecer em infração. O não cumprimento contínuo pode resultar no cancelamento do registro da empresa.



BP Tax Global Advisory


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