ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior em julgamento do STF

Cobrança do Imposto sobre Doações e Heranças

Em julgamento em curso no plenário virtual, com encerramento marcado para essa sexta-feira (26 de fevereiro de 2021), o STF está analisando a constitucionalidade da cobrança do imposto sobre doações e heranças (“ITCMD”) em relação a bens no exterior.


Mais especificamente, é discutida a possibilidade de Estados e Distrito Federal cobrarem o ITCMD, antes da edição de uma ainda pendente Lei Complementar Federal sobre o tema, nos casos em que (i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e (ii) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado, no exterior.


Até a edição desse Informativo, quatro ministros proferiram votos favoráveis aos contribuintes, para afastar a possibilidade de cobrança do imposto antes do advento de uma Lei Complementar Federal (ainda não editada), e apenas um voto foi proferido em favor dessa cobrança.

Acontece que os ministros que proferiram votos favoráveis aos contribuintes instituíram uma limitação aos efeitos da decisão, estabelecendo a sua aplicabilidade apenas para os fatos geradores posteriores à publicação do acórdão, ressalvadas ações judiciais em curso nesse momento.


Caso essa posição se confirme, é aconselhável que aqueles que receberam herança ou doação de bens do exterior analisem as respectivas situações, para verificar a conveniência de propositura de demanda judicial com vistas a assegurar a aplicação do entendimento da corte ao caso específico. Considerando a possibilidade de publicação do acórdão a qualquer momento, a partir da finalização do julgamento (esperada para o dia 26 de fevereiro 2021), trata-se de um tema a ser considerado com a devida agilidade.


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