ALIENAÇÃO DE AÇÕES. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.
A regra geral de apuração e pagamento do imposto de renda na fonte aplicável na alienação de participação societária de entidade brasileira por não-residentes exige a tributação progressiva do ganho de capital por alíquotas que variam entre 15% a 22,5%.
No entanto, em recente Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil estabeleceu que, por força de dispositivo do tratado de dupla tributação assinado entre Brasil e Portugal, residentes portugueses pagarão alíquota fixa de 15% de imposto de renda sobre o ganho de capital neste tipo de transação.
BP Tax Global Advisory
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