Comunicação de saída definitiva do país

Prazo final: 28 Fevereiro


O que é?


Utilize este serviços para comunicar a sua saída definitiva do país.

Você deve fazer essa comunicação se você está saindo do Brasil de forma definitiva ou passar à condição de não residente, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.


O prazo para comunicar a saída definitiva é a partir da data da saída (se a saída foi permanente), ou da data em que for considerado não residente (se a saída foi temporária), até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

Considera-se não residente no Brasil quem:


  • não reside no Brasil em caráter permanente;

  • sai em caráter permanente do Brasil, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, no caso de não ter feito a Comunicação de Saída Definitiva do País.

  • na condição de não residente, entra no Brasil para prestar serviços como funcionário(a) de órgão de governo estrangeiro situado no País.

  • entra no Brasil com visto temporário e permanece até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses;

  • sai do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses consecutivos de ausência.


Será considerado(a) residente, na data da chegada, a pessoa física brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo ou permaneça por mais de 183 dias, consecutivos ou não, em um prazo de 12 meses.

A comunicação de saída definitiva do Brasil não dispensa:

  • o envio da Declaração de Saída Definitiva do País;

  • o envio das Declarações de Imposto de Renda de anos anteriores; e

  • o pagamento dos impostos apurados.


Quem pode utilizar esse serviço?


O contribuinte que se retirar do Brasil em caráter definitivo ou passar à condição de não residente no Brasil, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.



Etapas para a utilização deste serviço:


  1. Comunicar a saída definitiva do paísAcesse o sistema e preecha os campos do formulário. Marque o "Termo de Responsabilidade" para indicar que as informações são verdadeiras e que você está ciente de que deve enviar a Declaração de Saída Definitiva do País até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte e pagar o saldo do imposto, em quota única, até a data prevista para o envio da declaração. Após o preenchimento, clique no botão Confirmar para enviar a comunicação. DOCUMENTAÇÃO Documentação em comum para todos os casos

  • Número do CPF;

  • Número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda entregue;

  • Título de Eleitor.

  • Documentos de identificação com CPF dos dependentes; se houver,

CANAIS DE PRESTAÇÃO Web : Comunicação de Saída Definitiva do País TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Atendimento imediato


Outras informações:

Quanto tempo leva?

Atendimento imediato

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMais informações: Orientações sobre a comunicação de saída definitiva do país Fale com nossos atendentes: Chat RFB Fale Conosco

Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Legislação


Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

  • Urbanidade;

  • Respeito;

  • Acessibilidade;

  • Cortesia;

  • Presunção da boa-fé do usuário;

  • Igualdade;

  • Eficiência;

  • Segurança; e

  • Ética


Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.





FONTE: https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-saida-definitiva-do-pais

 

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