Capitais brasileiros no exterior

Banco Central (CBE)

A partir do dia 15/02/2021, inicia-se o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) perante o Banco Central, com término em 05/04/2021.


Importante relembrar que, com as alterações trazidas pela Resolução CMN nº 4.841 de 30/07/2020, a entrega da DCBE passou a ser obrigatória apenas para as pessoas físicas e jurídicas, residentes no Brasil, detentoras de ativos ou bens no exterior que totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), em 31/12 do ano referência declarado. Até o ano passado esse valor era fixado em US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos).


A DCBE trimestral, por sua vez, não sofreu alterações. Assim, continua obrigatória a sua entrega para as pessoas físicas e jurídicas detentoras de ativos ou bens no exterior que totalizem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou mais.


Para mais informações acesse: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe


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