BVI COMPANIES ACT | MUDANÇAS PARA EMPRESA SEM BVI
Recentemente, o governo das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) publicou o “BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022”, projeto de lei que altera diversos pontos da legislação local que regulamenta as atividades das empresas incorporadas na jurisdição. Essas importantes alterações impactam um número significativo de assuntos relacionados a manutenção das companhias, sendo alguns dos principais pontos apresentados conforme abaixo.
Nosso time está a inteira disposição para ajudá-los com quaisquer dúvidas adicionais relacionadas a esse assunto, bem como para auxiliá-los a analisar os impactos anuais na manutenção de sua empresa.
1. NOVAS REGRAS DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
A partir de 2023, as empresas em BVI terão que apresentar informações contábeis de forma anual junto a seu agente registrado. Se uma empresa não apresentar esta informação contábil, seu Agente Registrado terá que notificar o órgão regulador e a empresa será responsável pelo pagamento de uma penalidade de USD 300 para o primeiro mês de não cumprimento e USD 200 para cada mês em que a empresa continuar violando a obrigação de apresentação, até o valor máximo de USD 5.000.
O órgão regulador poderá também deixar a companhia inadimplente em struck off. No período que esteja inadimplente, não serão emitidos certificate of Good Standing da companhia.
Prazo de apresentação: dentro de nove meses após o final do exercício financeiro da empresa. O primeiro período financeiro será para o ano-calendário de 2023 e a entrega deverá ocorrer até setembro de 2024.
O formato das informações contábeis que deverão ser apresentadas ainda não foi divulgado, mas espera-se que elas assumam a forma de balanço. Estas informações não serão públicas e, segundo informações preliminares, não será exigida auditoria do balanço.
2. NOMES DE DIRETORES DE EMPRESAS ESTARÃO DISPONÍVEIS E SERÃO FORNECIDAS PELO REGISTRY.
A partir de 1º de janeiro de 2023, será possível obter uma lista do registro de diretores de uma empresa, mediante solicitação às autoridades locais. A lista refletirá apenas os nomes dos diretores e não terá nenhuma outra informação pessoal.
O registro de diretores de uma empresa deverá incluir também os nomes das pessoas qualificadas como suplentes (“alternate directors”), caso tenham sido nomeados e ainda não tenham sido incluídos no registro de diretores.
IMPORTANTE:
- O processo desta nova condição está sendo analisado, mas, a princípio, as únicas pessoas com poder para pedir informações ao registro local serão os Agentes registrados e advogados da jurisdição.
- Os nomes dos diretores só estarão disponíveis fazendo a pesquisa com o nome de determinada empresa. Não será possível pesquisar os nomes de pessoas físicas para verificar se determinada pessoa é um diretor de qualquer empresa em BVI.
BP Tax Global Advisory
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