Algumas questões tributárias e penais relativas ao mercado de criptoativos no Brasil

por Eduardo Arantas e Átila Machado

Em que pesem bruscos solavancos, alta volatidade e todas as incertezas jurídicas que ainda cercam essa classe de ativos, não há mais dúvidas de que o mercado financeiro, empresas e investidores pessoas físicas abraçaram os criptoativos como uma alternativa para aumentar a rentabilidade de suas carteiras de investimentos.


Seja indiretamente, por meio de fundos, ou diretamente, com a aquisição e manutenção de criptoativos em corretoras e carteiras virtuais, questões importantes sobre tais produtos ainda exigem a atenção do mercado.


Algumas destas questões envolvem, por exemplo, aspectos tributários e penais relativos a operações com criptomoedas, os quais apresentamos a seguir.


Do ponto de vista tributário, diversas questões surgem quando nos debruçamos sobre o tema e, como não poderia deixar de ser, as autoridades fiscais de todo o mundo também já estão de olho nesse mercado que atingiu no final de fevereiro de 2022 uma valorização da ordem de US$ 1,7 trilhões.


Em uma perspectiva pragmática, já há posição formal da Receita Federal do Brasil que entende ser aplicável às criptomoedas o regime de tributação de ganho de capital. Ainda, o Fisco criou mais uma obrigação acessória que os incautos contribuintes terão que preencher mensalmente, a depender da forma que operam e do volume dessas operações.

No entanto, há algumas questões – e, a bem da verdade, muitas – que permanecem em aberto. Uma lista de palavras comuns ao mercado de criptoativos como mineração, airdroping, hardfork, softfork, Defi, swaps, staking etc. que acabam por trazer dúvidas aos contribuintesmais antenados com o tema da tributação mas que ainda não foram tratados de nenhuma forma, seja pela legislação, seja pela autoridade fiscal brasileira.


Além disso, a alta volatidade do mercado impõe a necessidade de mais atenção à tributação de permutas entre diferentes criptoativos: nos termos das orientações já apresentadas, a troca entre moedas é fato tributável. No entanto, em um mercado volátil como esse, impõe-se, ao menos, a necessidade de apreciação das perdas e sua dedução, já que eventual ganho obtido numa troca pode horas depois esvair-se com quedas brutais comuns a esse mercado.


Respeitando a legislação tributária vigente, há que se tributar ganhos, mas os ganhos devem ser avaliados considerando e deduzindo os esforços dispendidos para sua obtenção, caso contrário o que se tributa não é renda.

Portanto, contribuintes e agentes do mercado devem estar atentos à tributação dos seus ganhos e à correta declaração dos seus ativos.


Do mesmo modo, Poder Legislativo e Receita Federal devem se posicionar de forma clara objetivando criar um ambiente de boa fé e cooperação, em que haja ordem um caminho seguro para que os contribuintes possam estar em compliance com as normas tributárias, e que não mergulhem em um labirinto tributário permeado de injustiças.


Da perspectiva penal, tendo em vista que os investimentos diretos em criptoativos ainda seguem carentes de uma regulação objetiva, vê-se na esfera criminal um aumento substancial de golpes valendo-se do rótulo de criptoativos para ludibriar potenciais investidores.


Com efeito, organizações criminosas têm se estruturado para aplicar golpes de pirâmide financeira valendo-se de discursos sedutores, prometendo investimentos altamente rentáveis em criptomoedas.


Com endereços em regiões conhecidas do mercado financeiro e estabelecidas em portentosos edifícios, essas organizações criminosas oferecem produtos com ganhos mensais fixos – muito acima do que o praticado no mercado regulado – afirmando operarem com compra e venda de criptoativos. Contudo, as páginas policiais vêm demonstrando que, dia após dia, diversas empresas que oferecem esses produtos sequer operavam no mercado de compra e venda de criptomoedas.


Isso porque, a partir da quebra do sigilo bancário dessas empresas, os investigadores conseguem mapear a espinha dorsal da organização criminosa e constatam que tudo não passa de uma pirâmide financeira.


Isso mesmo. A despeito de estas organizações criminosas transparecem seriedade e confiança, oferecendo algo absolutamente novo e complexo no mercado, é certo que este golpe é simples, antigo e já conhecido pelas autoridades policiais e judiciais.

Muda-se o rótulo, permanece o golpe.


A mensagem a ser deixada é que a realidade introduzida pelo mercado de criptos há mais de uma década provou que veio para ficar e isso significa que os agentes desse mercado devem estar atentos à sua regulação. Outrossim, deve-se ter cautela com empresas que oferecem investimentos em criptomoedas que garantem alto retorno financeiro: você pode ser uma vítima de pirâmide financeira.








*Eduardo Arandas, advogado tributarista
*Átila Machado, advogado criminalista

FONTE: Estadão / Blog Fausto Macedo"

 

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